Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRÁTICA DE 3 CRIMES. PATAMAR DE 1/5. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 2. Para infirmar a conclusão alcançada pela instância ordinária quanto à ausência de tipicidade da conduta, necessário seria a incursão na seara probatória, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. Constatada na origem a existência de 3 delitos, deve ser mantida a fração de 1/5. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.843.342/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 15/5/2020.)