Acórdão

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O artigo 1.659, inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada" (REsp n. 1.477.937/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/6/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.495/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.)