Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 01/06/2022, p. 10/06/2022
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Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 21/09/2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PLEITO FORMULADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na ReCoAp n. 131/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 5/10/2022.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE PERECIMENTO. INEXISTÊNCIA. VEÍCULOS ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORIGEM DOS BENS. VIA INADEQUADA. 1. Havendo fortes indícios de ocultação, não é recomendável a nomeação do investigado como depositário de bens apreendidos. 2. Presumindo-se que a Polícia Federal mantém os bens guardados adequadamente, não há razão para destituí-la do encarg…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 06/06/2017
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS COMO DEPOSITÁRIOS FIÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo fortes indícios de que os bens apreendidos sejam produtos do crime, fica impossibilitada a restituição aos proprietários, investigados pela prática criminosa, ainda que nomeados como fiéis depositários. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n…
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/04/2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Ausência de vícios ou irregularidade no cumprimento dos mandados de busca e apreensão. III - Necessária da …
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 08/05/2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DA ORIGEM LÍCITA. SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua ori…
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