Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão deduzida no remédio constitucional, sobre a aplicação do princípio da insignificância, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. De mais a mais, ao apreciarem a legalidade da prisão preventiva, destacaram as instâncias de origem que o réu, além de reincidente específico, responde a outros processos pelo crime de furto. Tal o contexto, não há como reconhecer, ainda que de ofício, o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 757.519/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)