Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, na forma do artigo 93, inciso IX, também da Carta Magna. 2. Se a decisão destaca que a quebra do sigilo é necessária diante das circunstâncias do caso concreto, com vistas a desmantelar organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas em Macapá-AP, salientando a existência de fortes indícios de que a distribuição dos entorpecentes na capital era combinada por meio de mensagens de texto e de voz entre os integrantes, está plenamente justificada a medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 749.125/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)