Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. Se a decisão destaca que a quebra do sigilo é necessária diante das circunstâncias do caso concreto, com vistas a desmantelar organização criminosa formada por policiais civis envolvidos com o roubos e furtos de veículos em Jandaia do Sul/PR, salientando haver fortes indícios de que o agravante é um dos coordenadores, imperioso concluir pela validade e adequação da medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.308/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)