Acórdão

PEXT NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. Para a invocação do art. 580 do CPP, norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada em motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie. 2. A ordem de habeas corpus foi concedida ao paciente por motivo de caráter pessoal (ausência de fumus comissi delicti), sopesados os fatos somente a ele atribuídos. O julgado não é extensível à requerente, que alega a litispendência para pedir a extinção da ação penal e a revogação do decreto de prisão preventiva. 3. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 750.615/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.)