Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, o aresto embargado incorreu em erro material ao aplicar o enunciado da Súmula 182 do STJ fora dos parâmetros firmados pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.424.404/SP. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.)