Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante esclarecido, mesmo que sopesados aspectos anteriormente deduzidos pela Defesa no regimental, inevitável a manutenção do acórdão embargado que rechaçou os pleitos com base no óbice da Súmula n. 7 desta Corte diante daquilo que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça . 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.976.727/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.)