Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, em desfavor de decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.586.898/DF. Nesta Corte, julgou-se extinta a ação rescisória, sem exame de mérito. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Compulsando os autos, verifica-se que o julgado que ora se pretende desconstituir não adentrou ao mérito da causa, uma vez que não conheceu do recurso especial interposto, ante a ausência de condições de admissibilidade, a saber: a) a ausência de cotejo analítico, no tocante à interposição pela alínea c; b) impossibilidade de análise de violação de súmula, uma vez que ela não se enquadra no conceito de lei federal; e c) a incidência da Súmula n. 283/STF. V - A ação rescisória tem por finalidade a desconstituição da coisa julgada material. Ela somente será cabível quando ajuizada contra decisão que adentra o mérito da causa. Precedentes. VI - Forçoso concluir pela inadequação da via eleita à desconstituição de decisão que não enfrenta o mérito, tal como na presente demanda rescisória e como sói na jurisprudência deste Superior Tribunal: AgInt na AR n. 6.779/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022; e AgInt na AR n. 5.974/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 5/6/2020. VII - Por outro lado, conquanto o processo tenha se desenrolado até a presente fase, sem prejuízo do que já decidido nos autos, verifica-se que é o caso de julgamento sem resolução de mérito, tendo em vista não estarem preenchidos os requisitos legais, mormente pela carência de interesse processual e pela inadequação da via eleita, não se prestando a ação rescisória à desconstituição de decisão que não ataca o mérito. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 6.566/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.)