JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
12/05/2020
Data de publicação
15/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 12/05/2020, p. 15/05/2020

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO FORA DO ROL DO ART. 102, II, DA CF. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão que não conhece de recurso ordinário manejado fora do rol taxativo do art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar o conhecimento do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (PET no RO no AgRg nos EDcl no RHC n. 111.323/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 15/5/2020.)
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