Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-B DA LEI N. 8.069/1990. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia da conduta apta a configurar o crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.172.267/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 16/12/2022.)