Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DESEMBARGADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 105, I, A, CF/88. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Trata-se de Inquérito instaurado a partir de desdobramentos da denominada "Operação Faroeste", para apurar a possível prática de crime por parte de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. II. Superveniente aposentadoria compulsória, por implemento de idade, do investigado com foro por prerrogativa de função perante esta Corte Superior. III. Declínio da competência para processamento e julgamento do feito em favor da Justiça Estadual da Bahia. (Inq n. 1.420/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 16/12/2022.)