Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS N. 7 E 211 DESTE STJ. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SE RECURSO FOSSE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. "O Superior Tribunal de Justiça já…