Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. RETROAÇÃO À DATA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ULTIMO RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP n. 386.266/SP. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que de que a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível, nos termos do assentado no EARESP n. 386.266/SP. 2. Nessa ordem de idéias, não há como afastar, no caso, a incidência do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 834.219/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 1/6/2020.)