Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VI, C.C ART. 39, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O afastamento da falta grave praticada pela apenada (art. 50, VI, c.c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal - LEP) demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que o desprespeito aos agentes penitenciários constitui a falta grave prevista no art. 50, VI, c.c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.230/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.)