Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CANCELAMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO DA DEFESA QUE MANIFESTOU INTERESSE EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO FEITO. 1. O agravo regimental foi levado a julgamento sem que a defesa, que manifestou interesse em realizar sustentação oral, tenha sido intimada, razão pela qual reconheço o erro material e a necessidade da submissão do feito a novo julgamento. 2 . Embargos declaratórios acolhidos, para corrigir erro material, tornando sem efeito o julgamento do agravo regimental realizado e determinando seu novo julgamento a ser realizado em 7/3/2023. (EDcl no RHC n. 165.374/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.)