Acórdão

RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBIBLIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO MANDAMUS POR DEMANDAR O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão referente à detração não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de se determinar que o Tribunal de origem aprecie o writ, pois a análise da questão posta demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, o qual é desprovido. (RCD no HC n. 787.115/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)