Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Todavia, a tese referente à detração dos dias em que o paciente ficou sob medida cautelar diversa da prisão não foi apreciada no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 762.216/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)