Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM QUE FICOU VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC 1973, ART. 20, § 4º. PARADIGMAS QUE NÃO ENVOLVERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NEM A FAZENDA PÚBLICA COMO VENCIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. "NÃO HÁ COMO ADMITIR OS EMBARGOS MANEJADOS, POIS, NA HIPÓTESE MENCIONADA, INEXISTE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS, MAS APENAS DIFERENÇAS CASUÍSTICAS NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O QUE NÃO AUTORIZA A ABERTURA DA PRESENTE VIA, UMA VEZ QUE A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE OU NÃO DO QUANTUM FIXADO ESTÁ INTRINSECAMENTE ATRELADA À ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO." (STJ, AGINT NOS ERESP N. 1.563.944/RJ.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EREsp n. 1.894.079/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.)