Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO. ART. 289, § 1º, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE DE EXCESSIVIDADE DO VALOR. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. 3. Uma vez fixada a prestação pecuniária à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se a redução da pena corporal aplicada e a situação econômica da condenado, a pretendida redução do valor demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp n. 1.626.674/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)