Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição do prazo para redirecionamento em Execução Fiscal mediante análise genérica do lapso temporal que fluiu entre a citação da pessoa jurídica - devedora original - e a citação dos sócios contra os quais foi redirecionada a demanda. 2. O entendimento acima encontra-se dissonante da tese fixada no julgamento do REsp 1.201.993/SP, julgado no Rito dos Recursos Repetitivos. 3. Necessidade de conversão da autuação, para exame aprofundado das razões veiculadas no apelo nobre. 4. Agravo Regimental provido apenas para determinar a conversão do Agravo, com oportuno julgamento do Recurso Especial. (AgRg no Ag n. 1.093.095/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 1/7/2021.)