Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. Não há patente ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio. Com efeito, os agentes policiais obtiveram informações repassadas pelo setor de inteligência da Brigada Militar de que no local dos fatos encontrava-se um indivíduo armado, e, após prévias diligências, adentraram no imóvel, o que, em tese, evidencia a presença de fundadas razões para o ingresso na residência. Além disso, a genitora do Paciente teria franqueado a entrada dos Policiais, circunstância inclusive corroborada pelo Réu. 3. Para eventual detida análise da alegação defensiva, deverá o Agravante manejar na origem a via de impugnação adequada, qual seja, o pedido revisional (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.296/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.)