Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100248-68.2018.5.01.0008

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 16/09/2020
Data de publicação: 18/09/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100248-68.2018.5.01.0008, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 16/09/2020, p. 18/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85, V, DO TST. A constatação do descumprimento dos limites normativos da jornada, pressuposto de validade do regime especial de compensação, é realidade infensa ao reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), restando devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100248-68.2018.5.01.0008. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85. O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos, concluiu pela validade do banco de horas previsto em normas coletivas, havendo registro do saldo compensável nos cartões de ponto. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súm…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A Corte de origem, com base no exame dos elementos instrutórios dos autos, entendeu que, a despeito de a adoção do regime de banco de horas estar prevista nos instrumentos normativos da categoria, não foi demonstrada a sua criteriosa observância. Reformou, assim, a sentença para deferir o pleito de horas extras e reflexos. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS . Constatado o descumprimento dos pressupostos de validade do regime especial de compensação, realidade infensa a reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), restam devidas as horas extras postuladas. 2. PARCELAS VINCENDAS. Interposto à deriva dos requisitos do art.896, §9º, da CLT, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprov…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A Corte de origem, com base no exame dos elementos instrutórios dos autos, entendeu que, "a despeito de o banco de horas ter sido previsto nos instrumentos normativos da categoria, não restou demonstrada a sua criteriosa observância". Manteve, assim, a sentença quanto ao deferimento do pleito de horas extras e reflexos. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE . O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, prejudicada a tese de nulidade do despach…

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