Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001193-36.2017.5.02.0461

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que " a empregada tem direito à estabilidade provisória, inclusive aquelas contratadas a termo ". Assim, a decisão regional parece violar, por má aplicação, o art. 10, II, "b", do ADCT, razão pela qual dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. No julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 o Tribunal Pleno desta Corte fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assim, ao concluir que " a empregada tem direito à estabilidade provisória, inclusive aquelas contratadas a termo ", o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à atual jurisprudência do TST e, assim, violou, por má aplicação, o art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001193-36.2017.5.02.0461. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)