Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001197-77.2017.5.05.0018
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 02/11/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DAS PROMOÇÕES TRIENAIS E POR MÉRITO COM BASE NO PCCS/86 DA EMBASA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total da pretensão autoral de promoções trienais, vantagens previstas no PCS de 1986 da Embasa, que foi revogado pelo PCS de 1998. Decisão em consonância com o entendimento da SBDI-1 do TST. Precedentes. O exame prévio dos critér…