Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001197-77.2017.5.05.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DAS PROMOÇÕES TRIENAIS E POR MÉRITO COM BASE NO PCCS/86 DA EMBASA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total da pretensão autoral de promoções trienais, vantagens previstas no PCS de 1986 da Embasa, que foi revogado pelo PCS de 1998. Decisão em consonância com o entendimento da SBDI-1 do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001197-77.2017.5.05.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)