Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000652-35.2015.5.05.0581

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . DIFERENÇAS DO FGTS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS . A recorrente não atentou para o requisito do §1º-A do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal, de forma explícita e fundamentada a violação a dispositivo de lei, ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, nem apresentou arestos para o cotejo. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PROMOÇÕES TRIENAIS COM BASE NO PCCS/86 REVOGADO EM 1998. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A SBDI-1 do TST, em composição completa, fixou entendimento de que a prescrição de pretensão de promoções trienais, vantagens prevista no PCS de 1986 da Embasa, que foi revogado pelo PCS de 1998, porque não previstas em lei, é total. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000652-35.2015.5.05.0581. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)