Recurso de Revista 0003978-32.2011.5.12.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Regional, analisando o acervo probatório produzido nos autos, concluiu que o reclamante, como gerente de contas jurídicas, laborou com fidúcia especial e percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, sendo aplicável a jornada de 8 horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 102, II, desta Corte. Ademais, a aferição das alegações recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmulas 102, I, e 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA . A Corte a quo , ponderando a prova documental e a prova oral produzida nos autos, manteve a sentença. Registrou a validade os controles de jornada, por considerar não haver provas suficientes para desconstituí-los. Logo, para aferir a alegação recursal de invalidade dos controles de jornada, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR APLICÁVEL . No caso concreto, o Regional consignou que o divisor a ser aplicado é o 220, ante a jornada de 8 horas desempenhada pelo reclamante. Logo, a decisão está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 124. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . Não há violação dos artigos 59 e 225 da CLT, os quais não estabelecem adicional de 100% para as horas extras. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos das Súmulas 23 e 296, I, do TST, pois não abrange todos os aspectos da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO . Consignou o Regional que as normas coletivas que instituíram o auxílio-alimentação e a cesta-alimentação estabeleceram a natureza indenizatória das parcelas. Registrou, ainda, a filiação do reclamado ao PAT. Portanto, a Súmula 241 do TST é inaplicável ao caso. Não há violação direta dos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT. Recurso de revista não conhecido. FRUTOS DA POSSE DE MÁ-FÉ . O aresto colacionado é inservível para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 337, IV, c , do TST, pois não foi informada a data de publicação no DEJT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . O Regional entendeu que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Essa decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E REUNIÕES. DESLOCAMENTO . Consta do acórdão regional: "considerando a razoabilidade da média descrita na inicial, concluo que o autor participava de cursos de capacitação a cada quatro meses, necessitando deslocar-se às cidades de Florianópolis e São Paulo, de forma intercalada, sendo devida a remuneração pelo período de deslocamento". Tal decisão não contraria a Súmula 338, I, do TST. O aresto colacionado é inservível ao fim colimado, pois não informa a fonte oficial ou repositório autorizado no qual foi publicado (Súmula 337, I, a , do TST). Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0003978-32.2011.5.12.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)