Embargos de Declaração 0005448-53.2016.5.15.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA QUE INDEFERE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SBDI2 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 127 DA SBDI2 DO TST . AUSENTE OMISSÃO . Na análise dos fundamentos dos embargos declaratórios, verifica-se verdadeiro inconformismo da embargante com o posicionamento adotado, uma vez que esta 2ª Subseção Especializada motivou sua conclusão no entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais n. 92 e 127 da SBDI-2 do TST. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005448-53.2016.5.15.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)