Embargos de Declaração 0001185-83.2018.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que a insurgência do embargante não se refere propriamente à existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas é voltada à inconformidade com a conclusão proferida. 2 - Não ocorrência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001185-83.2018.5.05.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)