Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0002808-22.2020.5.12.0000

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 15/03/2022
Data de publicação: 18/03/2022

TST – Embargos de Declaração 0002808-22.2020.5.12.0000, Rel. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 15/03/2022, p. 18/03/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO DE PETIÇÃO. OJ 92 DA SDI-2 DO TST . Hipótese em que o acórdão embargado negou provimento ao recurso ordinário ao fundamento de que não é cabível o ajuizamento de mandado de segurança contra acórdão que julga agravo de petição. Ato que comporta a interposição de recurso de revista. Incidência do óbice da OJ n. 92 da SDI-2 do TST. Ausência de vícios na fundamentação. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002808-22.2020.5.12.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)

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