Agravo em Agravo de Instrumento 0010537-76.2020.5.15.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . 2. AVISO-PRÉVIO. DESCONTOS PELAS FALTAS. PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DA EMPREGADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS DIAS TRABALHADOS CONFORME ARTIGO 487, §2º, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA SOCIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da regularidade dos descontos efetuados nos termos do § 2º do art. 487 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010537-76.2020.5.15.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)