Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000958-98.2013.5.06.0143

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo quanto ao tema relativo à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . Há omissão do julgado quando o Órgão Julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões de fato explicitadas na sentença impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. No caso concreto , não obstante a interposição de embargos de declaração, não há menção no acórdão regional acerca da alegada participação do Empregado no custeio do auxílio alimentação. Desse modo, em razão do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, tal questão fática é imprescindível para que este Tribunal julgue a matéria, em todas as suas nuances. No acórdão em que foi julgado o recurso ordinário, a abordagem da questão não adentrou no cerne da controvérsia e, apesar de interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre o aspecto fático que permitiria a análise mais detalhada por esta Corte. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre a questão. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. IN Nº 40/2016 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . Prejudicado o exame do apelo, em razão do provimento do recurso de revista da Reclamada no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no qual se determinou a remessa dos autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento do feito. Agravo de instrumento cuja análise fica prejudicada. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000958-98.2013.5.06.0143. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)