Agravo de Instrumento 0000166-26.2020.5.14.0031

EMENTA: PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA . Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. Sobrestada a análise das matérias remanescentes do agravo de instrumento do reclamante , em face do provimento do recurso de revista respectivo quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para análise do tema omisso. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA . Na hipótese, a decisão regional padece de omissão quanto à alegação autoral de que não há prova de efetiva participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação no período que perdurou os acordos coletivos firmados entre 1987 e 2002, o que levou esta Corte a considerar a natureza indenizatória da parcela em decorrência da previsão de compartilhamento na despesa da alimentação. Diante desse contexto e embora tenha sido diretamente provocada a tanto, por meio dos embargos de declaração oportunamente interpostos, a Corte regional não se pronunciou sobre a ausência de prova acerca da participação do empregado no custeio da alimentação. O esclarecimento fático-probatório acerca dessa questão é, portanto, de importância vital para o correto julgamento da tese recursal do reclamante, visto que seu apelo se baseia diretamente em tal prova. Verifica-se, portanto, a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para análise das omissões suscitadas em embargos de declaração, fica sobrestada a análise deste recurso até o retorno dos autos a esta Turma oportunamente. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000166-26.2020.5.14.0031. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)