Recurso de Revista 0000001-25.2017.5.22.0107

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cinge-se a controvérsia a se definir se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ações que objetivam o desconto e repasse pelo ente público da contribuição sindical de servidor público estatutário, caso destes autos . O Tribunal Regional entendeu que a Justiça do Trabalho detém competência para analisar as lides atinentes ao Poder Público e os servidores vinculados a ele por regime estatutário, ao argumento de que "o art. 114, III, da Carta Magna é expresso ao dispor que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ' as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores' , sem que conste do texto constitucional qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo jurídico-administrativo ou celetista" (pág. 237). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na decisão da ADI-MC nº 3.395-DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvem os servidores públicos conectados ao Poder Público pelo regime estatutário. Assim, em observância à decisão da Suprema Corte, conclui-se que não se insere na competência da Justiça do Trabalho ação ajuizada por Sindicato, tendo como objeto contribuição sindical que diga respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Precedentes. Recurso conhecido, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000001-25.2017.5.22.0107. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)