Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001025-49.2014.5.17.0005

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável violação do artigo 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - PORTARIA MINISTERIAL AUTORIZANDO - (IN) VALIDADE). Realmente, da análise das decisões proferidas pelo e. TRT nos presentes autos (págs. 1383-1385 e 1438-1447), verifica-se que, mesmo após instado por meio de embargos declaratórios a se manifestar quanto à invalidade de autorização ministerial para redução do tempo de intervalo intrajornada, a Corte Regional se manteve omissa no tocante à prova de que o autor realizava horas extras e a sentença deferira hora extra noturna. Dessa forma, considerando que esta Corte, para se identificar o preenchimento ou não dos requisitos do art. 71, §3º, da CLT, a fim de examinar a validade ou invalidade da redução do intervalo intrajornada, entende ser necessário que a decisão recorrida esclareça sobre a realização ou não de horas extras, e considerando-se que a jurisprudência pacífica, consubstanciada na Súmula nº 126 do TST, não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas, e, ainda, que a Súmula nº 297 deste Tribunal exige, com vistas à configuração do prequestionamento, que na decisão recorrida esteja delineado todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, a recusa do e. Tribunal Regional em se manifestar sobre questões fáticas suscitadas implica negativa de prestação jurisdicional, com a consequente violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC, invocados pelo autor. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPCP e 93, IX, da CF e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001025-49.2014.5.17.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)