Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100519-26.2017.5.01.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte a quo consignou as premissas fáticas de que havia pré-assinalação nos controles de ponto do intervalo intrajornada e de que o reclamante realizava trabalho externo, logo tinha liberdade de estabelecer sua própria pausa para alimentar e descansar. Decidir de maneira diversa exigiria reexaminar provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, ilesos o art. 62, I, da CLT e a Súmula nº 338 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100519-26.2017.5.01.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)