Embargos de Declaração 0002405-81.2014.5.05.0251

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA provido parcialmente . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. responsabilidade da PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. retirada do quadro societário . A decisão embargada excluiu a reclamada Paquetá Calçados Ltda. do grupo econômico com a Massa Falida de Via Uno S.A., e consignou que " a desconstituição da responsabilidade da recorrente prevista no art. 1.003 do Código Civil, pela via do art. 1.032 do mesmo diploma, é inviável, dada a ausência de quadro fático acerca de sua efetiva retirada quadro societário, o que impõe o óbice da Súmula nº 126 do TST ". Portanto, não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002405-81.2014.5.05.0251. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)