Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005111-36.2015.5.10.0001

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo reclamante, quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade da Súmula nº 338, I, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Tribunal Regional consignou que o reclamante exercia cargo de confiança, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT, estando, portanto, sujeito a controle de jornada. E entendeu pela inaplicabilidade da Súmula nº 338 do TST ao caso, invertendo o ônus da prova em desfavor do reclamante, mesmo após consignar em seu acórdão que a reclamada não juntou aos autos os registros de ponto. 3 - Em regra, é ônus do empregado comprovar fato constitutivo do seu direito. Ocorre que, em certas situações, há a inversão do ônus da prova, conforme dispõe a Súmula nº 338, I, do TST: " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." 4 - No caso dos autos, não se tem notícia que o empregador comprovou por outros meios a jornada laboral do reclamante. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0005111-36.2015.5.10.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)