Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001741-30.2016.5.20.0003

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIA. GERENTE DE NEGÓCIOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO224, § 2º, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIA. GERENTE DE NEGÓCIOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO224, § 2º, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIA. GERENTE DE NEGÓCIOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO224, § 2º, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADA DISPENSADA DA ANOTAÇÃO DE PONTO . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA INICIAL NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA Nº338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A Súmula 338, I, do TST (" É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. ") é aplicável mesmo quando o bancário encontra-se enquadrado na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. 2 - Assim, é ônus do Banco comprovar a jornada de trabalho do empregado gerente de negócios, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. 3 - Na espécie, a presunção relativa oriunda da não apresentação dos cartões de ponto por parte do reclamado subsiste, pois não foi elidida por prova em sentido contrário. 4 - Registre-se, ainda, que o fato de o reclamado não exigir a anotação da jornada de trabalho não o dispensa de cumprir a norma prevista no § 2º do art. 74 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001741-30.2016.5.20.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024.)