Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001377-54.2016.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Mantém-se a decisão agravada, pois não está demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não há interesse recursal para as prestadoras de serviços que não sofreram nenhuma condenação em ações nas quais se pretendeu o reconhecimento de vínculo direto de emprego, por ausência de sucumbência. Tal compreensão persiste mesmo após o STF, em decisão de repercussão geral, considerar possível reconhecer a licitude da terceirização daqueles serviços. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001377-54.2016.5.06.0001. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)