Agravo 0001145-14.2015.5.09.0124

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS MEDIANTE O ACT/69 E O TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. PRESCRIÇÃO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários, como entender de direito, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001145-14.2015.5.09.0124. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)