Agravo 0000088-09.2018.5.12.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE . Da leitura das razões do recurso de revista observa-se que a autora limita-se a apontar violação da legislação infraconstitucional, mais especificamente do artigo 479 do CPC e trazer dissenso jurisprudencial, não atendendo ao que dispõe o artigo 896, § 9° da CLT. Dentro desse contexto impõe-se confirmar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000088-09.2018.5.12.0047. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)