Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000210-86.2019.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. APELO DESFUNDAMENTADO (ART . 896, § 9º, DA CLT). A reclamante não renova a arguição de violação de dispositivo constitucional, nem mesmo realiza a indicação de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou de súmula vinculante do STF, deixando de atender aos requisitos contidos no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000210-86.2019.5.09.0009. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)