Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000066-20.2016.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INSTRUTORES, MONITORES, TÉCNICOS E DEMAIS TRABALHADORES QUE MINISTRAM AULAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART . 8º, II, da CR. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 511, § § 2º E 3º, e 570 da CLT. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 83 DO TST. 1. Trata-se de pretensão rescisória dirigida contra sentença em que, declarou-se a legitimidade do SENALBA/DF e do SINDILIVRE/DF, e julgou-se improcedente o pedido de reconhecimento da abrangência sindical do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINTROEP em relação aos profissionais instrutores, monitores, técnicos e outros que ministram aulas em cursos livres, de idiomas, cursos pré-vestibulares e preparatórios, cursos de artes, de formação, especialização técnico-profissional e de educação física. 2. A r. sentença rescindenda está fundamentada no fato de que os sindicatos Réus, SENALBA/DF e SINDELIVRE/DF, possuem registro sindical perante o Ministério do Trabalho , e no entendimento de que os instrutores e monitores de cursos não integram a categoria diferenciada dos professores, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, por ser exigida, em regra, formação superior para estes, e por não terem condições de vida singular em relação a esses profissionais. 3. Não houve solução da lide sob o enfoque do princípio da unicidade sindical, consagrado pelo art. 8º, II, da CR, o que atrai a aplicação da Súmula 298, I, desta Corte como óbice ao corte rescisório, em relação a tal dispositivo . 4. Em relação aos artigos 511,§§ 2º e 3º, da CLT e 570 da CLT, verifica-se que , à época da prolação da decisão rescindenda (9/4/2014), a matéria referente ao enquadramento sindical dos instrutores, monitores e técnicos de estabelecimento de ensino era controvertida no âmbito dos Tribunais e, inclusive, nesta Corte Superior. O fato de haver precedentes da SBDI-1 a respeito não é suficiente para afastar a aplicação do óbice da Súmula 83, I e II, do TST, uma vez que, conforme entendimento desta c. SBDI-2, em 12 de junho de 2018, na ocasião do julgamento do ROAR-8573-11.2011.5.04.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, a flexibilização da regra contida na referida súmula apenas se dá quando, à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a matéria esteja pacificada na SBDI-1 e nas 8 Turmas do TST, o que não é o caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000066-20.2016.5.10.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)