Recurso de Revista 0010762-48.2019.5.15.0105

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467-2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, porquanto a matéria controvertida gira em torno da isenção do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, aspecto que foi objeto de nova disciplina, trazida recentemente pela Lei 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL . Segundo o artigo 899, §10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Nos termos do artigo 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, as disposições contidas nos § 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017. Tendo em vista que a sentença foi proferida em 28/10/2019, a recorrente, se pertencente a algumas das categorias beneficiadas, faria jus à isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, ao tempo da interposição do recurso ordinário. No caso dos autos , a Corte Regional indeferiu o pleito referente ao benefício da justiça gratuita da reclamada sob os fundamentos de que esta " não apresentou nenhuma prova sobre estar efetivamente em recuperação judicial ", bem como de que " não há provas sobre eventual insuficiência de recursos " (pág. 252). Ocorre que, juntamente com sua peça de embargos de declaração (págs. 264-267), a parte apresentou documentos que comprovam estar em recuperação judicial (págs. 268-288), o que insere a empresa na hipótese do artigo 899, §10º, da CLT. Dessa forma, comprovado que se trata de empresa em recuperação judicial e considerando que foi realizado corretamente o recolhimento das custas e de que a sentença de origem foi proferida em 28/10/2019, não há falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido por violação do art. 899, §10, da CLT e provido com determinação de retorno dos autos ao TRT a fim de que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010762-48.2019.5.15.0105. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)