Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000227-84.2018.5.02.0058

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A 3ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista da reclamante e, por consequência, condenou a reclamada ao pagamento de custas processuais. A embargante aponta omissão no dispositivo do acórdão embargado, ao fundamento de que nada foi referido a respeito dos honorários de sucumbência. Com razão. A inversão do ônus de sucumbência resulta na obrigação da ré ao pagamento dos honorários de advogado da parte adversa, no patamar de 5% sobre o valor da condenação, conforme o limite fixado pela autora no item nº 3 da petição inicial. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000227-84.2018.5.02.0058. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)