Embargos de Declaração 0001091-75.2018.5.09.0663

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULAS Nº 102, I, E Nº 126, AMBAS DO TST. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que o cerne da questão não versou sobre a legitimidade do sindicato, que foi reconhecida pela instância de origem, senão pela ausência de comprovação das reais atribuições dos substituídos processuais, medida necessária à caracterização do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, conforme Súmula nº 102, I, do TST. Desse modo, como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância extraordinária, incidiu o óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, não se constata qualquer vício no julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001091-75.2018.5.09.0663. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)