Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0011595-76.2016.5.15.0071

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 30/03/2021
Data de publicação: 09/04/2021

TST – Embargos de Declaração 0011595-76.2016.5.15.0071, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 30/03/2021, p. 09/04/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APLICÁVEL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVIMENTO. Constatada contradição no v. acórdão embargado, em relação ao adicional de horas extraordinárias aplicável, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da reclamante para sanar o erro, com a atribuição de efeito modificativo. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011595-76.2016.5.15.0071. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 30/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)

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